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O texto final do Senado
No site do Senado foi liberado os principais pontos do projeto de lei que trata de crimes na internet. Boas notícias: Muita coisa mudou para melhor. O art 285-B que estava sendo interpretado como criminalizando troca de arquivos na internet (eu não interpretava assim) passou a ter o conteúdo mais claro abaixo:
Art. 285-B (Código Penal). Obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível:
Do conteúdo fornecido, a minha única queixa fica com a permanência do Art 22 que trata do registro do log de acesso. O ônus deste artigo será muito maior do que a bônus que dará a sociedade.
PS: Este assunto já me torrou a paciência. Volto a escrever sobre tecnologia adiante. Ufa!
Sugestão musical para este texto: Smash Mouth - I'm A Believer
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