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Soube pelo BR-Linux de mais uma idéia criativa dos nossos parlamentares: "Exigir a disposição de endereços e telefones das empresas nos sites".

O Projeto de Lei 168/07, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que obriga as empresas e instituições públicas e privadas que tenham página na Internet a disponibilizarem endereço completo e telefone.

A proposta aprovada na última quarta-feira (10/12) estabelece que as empresas que prestam o serviço de hospedagem de sites deverão incluir cláusula em seus contratos de prestação de serviços citando essa obrigação. O descumprimento sujeitará o infrator ao pagamento de multa e à retirada do site do ar.

Primeiro de tudo. Vamos exigir que o Registro.br facilite a migração dos domínios .com.br de CNPJs para CPFs. Milhares de pessoas físicas usam domínios .com.br, registradas por empresas porque até Agosto de 2008 não era possível registro por CPF. Por exemplo, eu tenho um domínio registrado (o leidireto.com.br) no CNPJ da pousada da minha mãe¹. Terei que inserir o endereço da pousada num site de leis? Sobre risco de tirarem meu site do ar??? Ah! Paciência. Vão pra... aula de internet.

Segundo. Alguém explica, por favor, que domínios brasileiros podem ser hospedados no exterior. Mais uma mãozinha para os servidores norte-americanos, não é?

¹ Jabá incidental. Este não é um post pago. É minha mãe pessoal.