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Liberdade de expressão não se discute
Primeiro foram as regras restritas (e muitas vezes desequilibradas) de controle eleitoral do TSE nas últimas eleições, agora o projeto de lei que está prestes a ser aprovado. Tá, podem ficar discutindo regras eleitorais mas liberdade de expressão na internet não se discute. Ninguém, nem senador, nem juiz, pode dizer quando, e em que circunstâncias, um brasileiro pode expressar seu apoio a um candidato.
Pra explicar, fugindo do juridiquês, pensei numa analogia. Imagine que exista um jogo com cartas de 2 a K (Rei). Em qualquer decisão, vence a carta maior. O Rei é a constituição, a Rainha a lei federal, o Valete a lei estadual, até chegar ao 2 que poderia ser o regulamento do condomínio ou da associação de bairro. Um Rei de qualquer naipe (a constituição) vence a Rainha (lei federal) e também o 2 (regulamento do bairro). Não há muito que pensar, é uma lógica que nos acostumamos a pensar.
E dois Reis de naipes diferentes. Quem ganha? Levando para nosso mundo real foi o que que aconteceu com a questão da exigência do diploma de jornalista. Um Rei dizia que "é livre a liberdade de expressão" e outro Rei que exigia o registro em atividade profissionais. São duas cartas fortes. A solução é a seguinte: de acordo com as regras do jogo vence aquela que está mais em acordo com os fins da regulamentação. O jogo é o da democracia. Vence a liberdade de expressão. Sempre. Ou melhor, a não ser que este Rei da liberdade de expressão encontrar outro Rei tão importante como o Rei do direito à vida, ou o Rei da vida privada.
Neste baralho imaginário, cartas podem ser removidas, alteradas e incluídas. Isto acontece com as novas leis ou com as emendas constitucionais que mudam as forças do jogo, contudo, pelo nosso jogo democrático, algumas cartas não podem ser diminuídas de valor e muito menos retiradas. Estão no art 60 da Consituição:
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Pois bem, a carta Rei da liberdade de expressão faz parte do item IV. Não pode ser retirada ou diminuída o seu alcance nem mesmo por uma regra que muda as cartas K (uma emenda constitucional). Se eu quiser apoiar ou recriminar um candidato no meu blog, no twitter ou na mesa de bar, ninguém tem o direito de dizer o que posso falar em relação a isso. Novamente, nem senador, nem deputado, nem juiz, nem ministro do STF. Que assumam a sua (feliz) incompetência para tratar do assunto. Se mexerem nisso. Isto não é mais uma democracia.
PS: É demagogia ou ignorância dizer que a regulamentação de jornalista pode ser retomada com uma emenda constitucional. Ouviu deputado Paulo Pimenta?
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3 comentários
Qualquer cidadão gera notícia. Quando posto foto de um acidente no Twitter, eu gero notícia. Quando alguém informa um acidente via qualquer meio, é notícia. Quando o Cardoso coloca uma denúncia de banner super-faturado pago pelo Senado, é notícia. Ninguém precisa de diploma para dar notícia. O mundo mudou. Bem vindo a era da Internet. Jornalista devem utilizar seu diploma como diferencial mas não como restrição a qualquer outro cidadão.
A exigência de diploma para qualquer profissão (incluindo o meu diploma de Informática) que não ponha risco direto à vida e a liberdade é desproporcional. Independente do que EU acho, eu escrevi o texto para dizer o quão impossível é restringir a liberdade de expressão (ressalvados os casos citados). A derrota da exigência do diploma de jornalista nada mais foi do que o cumprimento da Constituição.
Todos ambientes livres na internet estão aí para ampliar a voz e diminuir a concentração de poder. Este discurso não se sustenta.
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