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O Ministério da Justiça está realizando consulta sobre um projeto de Marco Civil da Internet que constituiria, segundo as palavras do projeto:

A necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações ou proibições relativas ao uso da internet. O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades.

A ausência de um marco civil tem gerado incerteza jurídica quanto ao resultado de questões judiciais relacionadas ao tema. A falta de previsibilidade, por um lado, desincentiva investimentos na prestação de serviços por meio eletrônico, restringindo a inovação e o empreendedorismo. Por outro, dificulta o exercício de direitos fundamentais relacionados ao uso da rede, cujos limites permanecem difusos e cuja tutela parece carecer de instrumentos adequados para sua efetivação.

Concordo plenamente com a necessidade de uma legislação para evitar os excessos do judiciário (vide caso Cicarelli e Twitter Brasil) e vejo com bons olhos alguns dos posicionamentos apresentados no texto do site do governo (excetuando a continua a obsessão por logs).

Também é de elogiar a abertura dada ao debate... situação bem diferente do que ocorre no Congresso.

Você pode (e deve) acessar os itens em discussão e participar do debate.

Como a questão é essência da minha monografia de conclusão de curso de Direito (motivo pelo qual ando tão ausente no blog), é um prato cheio pra mim que estou participando dentro do possível. Existem lá excelentes posicionamentos de internautas o que faz crer que a iniciativa é válida. Agora falta esperar para ver se o governo vai realmente usar as opiniões para criar um marco civil coerente com a liberdade de expressão na internet ou se esta iniciativa foi apenas um joguinho com "a galera".